O Presidente, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho apresentou breve resumo dos votos já declarados no processo e, em seguida propôs ao Plenário transferir a Presidência ao Corregedor, Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar para proclamar voto conclusivo ao que foi apresentado na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2020, pela 4ª Relatoria.

O Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar suscitou a aplicação dos artigos 319 e 325 do RITCE/TO, que atribui ao Presidente a condição de julgador certo para proferir voto de desempate, entendimento este que foi acolhido pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Usaram da palavra para discutir a matéria os Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, Severiano José Costandrade de Aguiar e o Presidente, Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Após apontamentos, o Conselheiro Presidente permaneceu no exercício da Presidência, passando a palavra ao Conselheiro do pedido de vista para pronunciar voto.

Quanto à ocorrência da prescrição, o Conselheiro do voto vista, André Luiz de Matos Gonçalves, ratificou a conclusão exposta pela 4ª Relatoria pela inocorrência da prescrição, sendo recepcionada pelo Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar e pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Convocação nº 85/2021). O Relator, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 89/2021), permaneceu com o entendimento pela prescrição, sendo mantidos os votos anteriormente prolatados, nesse mesmo sentido, do Conselheiro Manoel Pires dos Santos e do Conselheiro Orlando Alves da Silva, à epóca, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes. Decidido por voto de desempate do Conselheiro Presidente, pela não ocorrência da prescrição.

Quanto ao mérito da Representação, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves votou, em parte, divergente pelo conhecimento da Representação e por sua parcial procedência, declarando ilegais os Leilões regidos pelos editais nº 01/2014 e 01/2015, com aplicação de multa ao responsável, sendo acompanhado pelo Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar e pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Convocação nº 85/2021). O Relator, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 89/2021) manteve o voto pelo conhecimento da Representação e por sua procedência sem aplicação de multa, igualmente, mantidos os votos anteriormente proferidos, nesse mesmo aspecto, do Conselheiro Manoel Pires dos Santos e do Conselheiro Orlando Alves da Silva, à época, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes. Na conformidade do artigo 324, inciso V, do RI-TCE/TO, por voto de desempate, o Conselheiro Presidente declarou voto acompanhando a divergência parcial do Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, que lavrará a respectiva Decisão.

Declarou-se impedido o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, nesta sessão convocado para substituir o Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 87/2021). O Conselheiro José Wagner Praxedes, presente na Sessão, não se manifestou, nos termos do artigo 319, inciso IV do RI-TCE/TO, por constar voto oral de seu substituto.

Conselheiros ausentes: Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha.